STF invalida criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe
STF invalida criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe - Foto: TCE/SE
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas do Estado de Sergipe que criavam cargos em comissão na estrutura do Tribunal de Contas local sem a descrição em lei das atribuições a serem exercidas ou conferindo a eles funções típicas de servidores efetivos.
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