Aracaju (SE), 05 de julho de 2022
POR: TCE/SE
Fonte: TCE/SE
Em: 15/05/2022 às 16h40
Pub.: 16 de maio de 2022

STF invalida criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe


STF invalida criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe - Foto: TCE/SE

STF invalida criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe - Foto: TCE/SE


Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas do Estado de Sergipe que criavam cargos em comissão na estrutura do Tribunal de Contas local sem a descrição em lei das atribuições a serem exercidas ou conferindo a eles funções típicas de servidores efetivos.


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