Santo Amaro é obrigada a ter Portal da Transparência
Determinação foi da Justiça Federal.
O Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta decretou que o município de Santo Amaro das Brotas promova, dentro do prazo de 60 dias, a correta implantação do Portal da Transparência. Nele, devem estar inseridos e atualizados em tempo real os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º).
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, que mostrou preocupação com o cumprimento da legislação, relativa a obrigatoriedade dos Estados e Municípios criarem portais de transparência e disponibilizarem suas informações em tempo real e, verificando que o Município de Santo Amaro das Brotas, a partir das avaliações realizadas em setembro/2015 e maio/2016, sequer possui sítio eletrônico oficial.
