Ministério Público de Sergipe vem esclarecer sobre matérias jornalísticas publicadas em site sensacionalista

Nota de Esclarecimento sobre Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos na Lei Complementar 02/1990.

O Ministério Público de Sergipe vem através desta, esclarecer o que segue em razão de matérias jornalísticas publicadas em site sensacionalista, bem como divulgadas nas redes sociais, acerca do Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos na Lei Complementar 02/1990 enviado pelo MP e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.

Salientamos que as informações divulgadas são equivocadas, já que a proposta enviada pelo órgão ministerial não faz alusão à criação de qualquer novo auxílio para membros do MP, sejam eles auxílio transporte ou “rodovia”, tal qual divulgado por quem nem ao menos se deu ao trabalho de ler o Projeto de Lei.

A Lei que outorga gratificação pelo efetivo exercício em Comarca considerada e indicada por Lei ou ato do Procurador-Geral de Justiça como “de difícil provimento”, já existe desde 1993. (Artigo 50, IX, Lei Nacional 8625/93).

A proposta enviada à Casa parlamentar apenas adequa a Lei Estadual à Lei Federal acima citada, já que o artigo 99, inciso I, da Lei Complementar Estadual 02/90 não repetia, integralmente, o previsto na norma geral.

Diferentemente do que foi divulgado, cabe ainda esclarecer que apenas a Promotoria de Justiça de Poço Redondo, Comarca considerada de difícil provimento pelo Colégio de Procuradores de Justiça e pelo Poder Judiciário - órgão detentor de Lei semelhante -, faz jus ao disposto nas referidas Leis.

Nesta oportunidade, o Ministério Público de Sergipe reafirma a manutenção de uma gestão responsável no Estado democrático de Direito, bem como seu compromisso com a sociedade Sergipana.