Assembleia Legislativa aprova projeto que capitaliza Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe

Estado poderá regularizar o pagamento de aposentados e pensionistas.

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de autoria do Governo do Estado, que autoriza a capitalização do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev), foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa. Com a aprovação, o Estado poderá regularizar o pagamento de aposentados e pensionistas.

O texto permite que o Governo do Estado, por meio do Sergipeprevidência, transfira ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev) o valor equivalente a até 90% do crédito capitalizado no Funprev, cuja soma representa R$ 262 milhões, e que servirá para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas.

O governador Jackson Barreto fez questão de demonstrar sua gratidão aos deputados estaduais, que compreenderam as dificuldades do momento e aprovaram o projeto por grande maioria. "Gostaria de externar de público o meu agradecimento a todos os deputados estaduais que entenderam a necessidade da aprovação do projeto independente de questões políticas", disse o governador.

A redação do Projeto prevê também a reposição do montante utilizado na capitalização do Finanprev, que se dará com a transferência do saldo dos parcelamentos de ICMS, formalizada entre empresas contribuintes desse imposto em Sergipe e a Secretaria de Estado da Fazenda, para o Funprev. Esses créditos somam R$ 292 milhões, o que representa R$ 30 milhões a mais do que pode ser utilizado no Finanprev. Os parcelamentos transferidos ao Funprev são corrigidos pela taxa Selic, que atualmente está fixada em 14,25%.

O texto também estipula o aumento da contribuição do Estado para o Funprev, de 20% para 26%, e a capitalização da Previdência com recursos oriundos da arrecadação pela venda de imóveis de empresas estatais dependentes do Tesouro.

Durante a votação na Assembleia Legislativa, o líder do Governo na Casa, deputado Francisco Gualberto, explicou que a utilização dos recursos conforme a lei não traz prejuízos para o Fundo.

“A recomposição do que for utilizado está garantida. São os créditos liquidados e em execução. Já sabemos até o valor mensal que é a média do pagamento, que é próximo de R$ 7 milhões por mês. Significa dizer que entre 50 e 55 mensalidades, todo o recurso estará devolvido. E o Governo está aumentando de 20% para 26% a sua participação na contribuição do Fundo Previdenciário para capitalizar ainda melhor o Fundo”, afirmou.

Francisco Gualberto acrescentou que a medida não gera prejuízos aos cofres públicos. ”Não existe qualquer risco de prejuízos e nem qualquer dúvida sobre a recomposição. O que está sendo colocado à discussão da recomposição do Fundo não é uma aventura, um questionamento, é o existente, o liquidado, o que está negociado no Poder Judiciário e todo mês o Estado recebendo as parcelas”.

Funprev

O Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev) é o sistema previdenciário relativo aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de janeiro de 2008. Esse fundo é superavitário e tem hoje mais de R$ 400 milhões.