NOTA PÚBLICA - Prefeitura defende realização de Plebiscito para definir limites da Zona de Expansão

A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a democracia, com a transparência e com o direito da população de decidir o futuro da Zona de Expansão.

O acordo firmado na Justiça Federal não representa cessão de território. Trata-se do cumprimento de uma etapa técnica e jurídica indispensável para dar continuidade ao processo previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta a realização do plebiscito.

Desde o início, a Prefeitura de Aracaju defende que essa decisão não seja tomada por gestores públicos, pelo Poder Judiciário ou por qualquer outro órgão, mas pela vontade soberana da população.

Com a definição técnica da área concluída, o processo entra em uma nova fase. Agora, cabe avançar nas etapas legais para que o plebiscito seja realizado e os moradores dos municípios de Aracaju e São Cristóvão possam exercer o direito de decidir, pelo voto, a qual município a Zona de Expansão deverá pertencer.

A Prefeitura de Aracaju já iniciou as tratativas com a Assembleia Legislativa de Sergipe para que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias à elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e aos demais procedimentos previstos em lei, permitindo que a consulta popular aconteça.

A Zona de Expansão é muito mais do que um limite geográfico. É uma região onde milhares de famílias construíram suas vidas, desenvolveram seu sentimento de pertencimento e, há décadas, recebem os serviços públicos prestados pelo Município de Aracaju.

A Prefeitura continuará atuando de forma firme, responsável e dentro da legalidade para garantir que esse processo avance com segurança jurídica e respeito à soberania popular.

Que a decisão seja tomada por quem mais importa: o povo.

Plebiscito já!

Prefeitura de Aracaju