Plebiscito: Lei Federal é sancionada e debate avança para discussão na Alese

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 15, a Lei Complementar nº 230, que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte de um município para incorporação a outro limítrofe, conforme previsto no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

 

Com a sanção, ganha força a possibilidade de realização de um plebiscito para definir os limites territoriais da antiga zona de expansão, área atualmente em disputa entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. O tema, que há décadas mobiliza debates jurídicos e administrativos, entra agora em uma etapa mais concreta de encaminhamento institucional.

 

A aprovação da legislação é resultado de uma articulação política considerada histórica, conduzida pela Prefeitura de Aracaju em conjunto com parlamentares federais e estaduais. A mobilização foi decisiva para impulsionar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 no Congresso Nacional, culminando na sanção presidencial.

 

A prefeita Emília Corrêa destacou a importância do novo marco legal para o avanço das discussões. "A sanção dessa lei representa um avanço importante para garantir segurança jurídica e dar voz à população que vive na zona de expansão. Estamos falando de uma região que, há décadas, recebe investimentos e serviços de Aracaju e que agora terá a oportunidade de participar diretamente dessa decisão. Vamos buscar o apoio dos deputados estaduais, junto à Assembleia Legislativa de Sergipe, para que essa etapa no âmbito estadual avance com a celeridade necessária. Nosso compromisso é conduzir todo esse processo com responsabilidade, diálogo e transparência, sempre respeitando o sentimento de pertencimento da população, além de priorizar o interesse público e o bem-estar de quem vive na região".

 

A partir da sanção, o texto segue para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), responsável por dar continuidade aos trâmites necessários à possível redefinição territorial. Entre as etapas previstas estão a realização de estudos técnico-jurídicos e a organização de consulta, através de um plebiscito, junto à população diretamente envolvida.

 

Do ponto de vista jurídico, a área em disputa é atualmente atribuída ao município de São Cristóvão, embora não haja uma delimitação precisa de seus limites. Na prática, entretanto, a região mantém forte vínculo com Aracaju, que há décadas responde pela oferta de serviços públicos e pela realização de investimentos em infraestrutura e urbanização.

 

Para o Procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, a sanção da Lei Complementar nº 230/2026 atende às expectativas da gestão municipal e é resultado de um trabalho articulado junto à Câmara dos Deputados, que buscou garantir maior celeridade à tramitação da matéria. "A mobilização da bancada sergipana, ainda em 2025, foi decisiva para o avanço do projeto, culminando agora nesse momento de sanção e consolidação de uma etapa importante do processo. A partir deste ponto, caberá à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os procedimentos subsequentes, incluindo a realização dos estudos de viabilidade dos municípios envolvidos, a elaboração do decreto legislativo e o encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe", destaca Mota.

 

Ainda segundo o Procurador-geral, a expectativa é de que essa tramitação ocorra de forma célere, considerando o relevante interesse público envolvido e o impacto direto sobre o sentimento de pertencimento das comunidades afetadas. "Além disso, avaliamos como viável a realização do plebiscito em concomitância com o período eleitoral, o que pode otimizar recursos e reduzir impactos administrativos e financeiros para a Justiça Eleitoral, ao aproveitar a estrutura já mobilizada para as eleições", salienta Hunaldo.

 

Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão conta hoje com uma ampla rede de serviços públicos mantida pela Prefeitura de Aracaju. Na área da educação, são 17 escolas em funcionamento, atendendo 7.492 alunos, com investimento mensal aproximado de R$ 11,8 milhões, além da garantia do transporte escolar.

 

Na saúde, a população é atendida por três Unidades de Saúde da Família, com suporte ampliado por agentes comunitários. Já na assistência social, a rede inclui equipamentos como CRAS e CREAS, além de programas sociais voltados à proteção das famílias em situação de vulnerabilidade.

 

Além da manutenção dos serviços, o município executa obras estruturantes por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro, que prevê investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte dos recursos é financiada por meio de empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).

 

O projeto contempla a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas para viabilizar as intervenções.

 

A prefeita Emília Corrêa também tem conduzido o diálogo com a população local. Em 2025, foram realizadas duas audiências públicas na região, nos meses de setembro e novembro, com o objetivo de apresentar atualizações do projeto e ouvir demandas dos moradores.

 

Com a nova lei em vigor, o debate sobre a redefinição dos limites territoriais ganha respaldo jurídico e avança para uma fase decisiva, que deverá envolver diretamente a população na definição do futuro da região.

 

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