Procon Aracaju suspende prazos processuais e audiências extrajudiciais até o dia 20 de janeiro

O Procon Municipal de Aracaju, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Segurança e da Cidadania (SSM), informa que os prazos dos processos administrativos e da designação de audiências extrajudiciais estão suspensos até o dia 20 de janeiro de 2026. A portaria nº 033, de 18 de dezembro de 2025, foi  publicada no Diário Oficial. Ela  dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Procon Aracaju, em consonância com o que estabelece o artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC).

 

De acordo com a normativa, os prazos que eventualmente tiverem início ou vencimento durante o período de suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do período, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas. Nesse intervalo, não serão realizadas audiências extrajudiciais de conciliação no Procon Municipal de Aracaju. Permanecem ressalvados, entretanto, os atos e providências considerados urgentes e necessários à preservação de direitos, que poderão ser praticados normalmente.

 

Segundo a coordenadora-geral do Procon Aracaju, Roseneide Araújo, a suspensão dos prazos processuais não altera o expediente do órgão. "Estaremos funcionando normalmente. Importante destacar ainda que essa suspensão não compromete as atividades rotineiras desenvolvidas pelo. O atendimento ao público, bem como as ações de orientação, fiscalização e educação para o consumo, continuam sendo realizadas. A medida reforça o compromisso da gestão municipal com a organização administrativa, o cumprimento da legislação vigente e a continuidade dos serviços", explicou.