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Aracaju (SE), 11 de novembro de 2025

Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS

Advogados criticam posicionamento da Receita na tentativa de incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Imagem: Reprodução | Conjur

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