Tribunal de Justiça do Ceará lança edital para selecionar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais

Tribunal de Justiça do Ceará lança edital para selecionar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais - Imagem: Divulgação | TJCE

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que vai realizar seleção pública para designar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais do Estado. De acordo com o Edital nº 01/2022, as inscrições começam às 16h desta quarta-feira (20/07) e prosseguem até as 16h do dia 18 de agosto de 2022.

O valor da inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser efetuada exclusivamente pela Internet, clicando AQUI.

Os juízes leigos são advogados que auxiliam o Judiciário sob a supervisão de um juiz togado, em contratos temporários sem vínculo empregatício ou estatutário com o TJCE. A remuneração é por ato homologado pelo magistrado responsável e pode variar até o limite de R$ 7.110,39 por mês. Os juízes leigos podem presidir audiências de instrução e julgamento, colher provas e elaborar minuta de sentença a ser homologada pelo respectivo juiz de Direito, realizar atividades de conciliação, execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, sempre supervisionados por juízes de carreira.

A contratação desses profissionais é uma das medidas do Programa Celeridade e Produtividade do TJCE. Para fins de avaliação, cada juiz leigo deverá realizar, no mínimo, 40 atos por mês. O não atingimento da meta por três meses consecutivos poderá resultar, após apuração dos motivos, no remanejamento ou no desligamento do auxiliar.

Os requisitos para o exercício da função de juiz leigo e a tabela de remuneração podem ser conferidos clicando AQUI.