MPF firma acordo para regularização do Hospital Veterinário da UFS e a promoção da saúde única no campus São Cristóvão
Termo prevê aquisição de insumos e de aparelho de raio-x portátil, manutenção de corpo técnico adequado, castração de animais no campus São Cristóvão e construção de estrutura para animais de grande porte
O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta sexta-feira (3), véspera do Dia Mundial dos Animais, um acordo judicial com a Universidade Federal de Sergipe (UFS) e o município de São Cristóvão com o objetivo de otimizar o funcionamento do Hospital Veterinário Universitário (HVU/UFS), tanto para animais de pequeno quanto de grande porte, e aprimorar as políticas de controle populacional e de bem-estar de cães e gatos comunitários no campus da instituição, na promoção da saúde única. O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SE) deverá prestar apoio técnico, quando necessário, e fiscalizar o cumprimento das medidas.
De acordo com o procurador da República Ígor Miranda, o acordo visa proporcionar o melhor funcionamento do HVU/UFS, em cumprimento à Resolução CFMV nº 1275/20191 e à Resolução CNE/CES 3/2019 do Ministério da Educação, com o estabelecimento de rotina de aquisição de insumos básicos, de equipamentos e de medicamentos para uso em aulas práticas, atendimentos e cirurgias, além do permanente funcionamento do laboratório; o aprimoramento dos programas de controle de natalidade para gatos e cães, inclusive para os que habitam o campus; e a promoção da dignidade animal.
O cumprimento do acordo deve refletir diretamente na melhor qualidade do ensino ofertado pela universidade e na saúde dos animais que vivem no campus. Segundo o procurador, quando for comprovado o cumprimento de todas as medidas previstas, deverá ser arquivado o procedimento de acompanhamento da Ação Civil Pública nº 0806335-94.2024.4.05.8500.
Dentre as obrigações previstas para a UFS, destacam-se: viabilizar o abastecimento de insumos e medicamentos essenciais ao funcionamento do HVU UFS; manter corpo técnico de apoio capaz de atender às necessidades do hospital; fortalecer a Divisão de Animais Comunitários (Diacom); capacitar funcionários do campus para orientação e inibição de novos abandonos de animais em suas dependências; implementar câmeras de vigilância e medidas disciplinares contra maus-tratos e adotar medidas jurídicas na constatação de crueldade com animais, contatando os órgãos responsáveis pela fiscalização; promover a esterilização cirúrgica semanal para controle da natalidade (com a possibilidade de contratação de clínica parceira); fomentar, em parceria com ONGs ou protetores, campanhas de adoção responsável dos cães e gatos do campus, disponibilizando meios e infraestrutura necessários; incluir disciplina sobre Ética e Direito Animal, além de ações educativas; promover, em parceria com a Prefeitura do Campus, campanhas que incentivem a adoção e coíbam o abandono de novos animais em sua área física e adjacências; além de continuar as diligências para aquisição de aparelho de raio-x fixo para o serviço de radiologia veterinária.
A UFS deverá, ainda, apresentar plano de manejo de cães e gatos, com a previsão da realização de levantamento constante e sistemático dos animais comunitários para acompanhar seu estado de saúde e tomar todas as medidas que se fizerem necessárias, como alimentação (com qualidade e quantidade satisfatórias), vacinação antirrábica anual em parceria com o município de São Cristóvão, vermifugação (conforme necessidade identificada por médico veterinário) e cuidado das dermatoses; apresentar estratégia de controle de natalidade por meio de procedimento de castração segura dos animais, entre outras medidas; elaborar materiais educativos para divulgar a guarda responsável, cuidados para evitar zoonoses, a educação humanitária e a Medicina Veterinária do coletivo; organizar, em parceria com a prefeitura de São Cristóvão, a distribuição de placas sinalizadoras que proíbam os maus-tratos e o abandono de animais no campus; elaborar os estudos técnicos e de viabilidade financeira para execução do projeto de construção de Setor de Atendimento de Animais de Grande Porte e os projetos arquitetônicos e complementares para adequar o local para o estabelecimento do setor; e estabelecer centro cirúrgico e ambulatorial para atendimento aos animais de grande porte no campus de São Cristóvão.
A reitoria também se comprometeu com a articulação junto ao Centro de Educação Superior a Distância (Cesad), ao Departamento de Medicina Veterinária (DMV) e ao Departamento de Direito (DDI) para a criação da disciplina Direito e Ética Animal como disciplina obrigatória aos alunos da UFS.
Já a Prefeitura de São Cristóvão deverá, após a homologação do acordo, firmar convênio de castração com a UFS pelo HVU/UFS, com a previsão de cota de atendimento para animais comunitários do campus e doação de insumos; e participar do curso de formação fornecido pelo Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente.
“A construção de relevante acordo extrajudicial que envolve a Universidade Federal de Sergipe, o município de São Cristóvão e com a participação do Conselho Regional de Medicina Veterinária traduz o reconhecimento que a proteção dos animais em si, como seres sencientes, capazes de sofrimento e capazes de sentir dor é assunto relevante e de responsabilidade de todos. Portanto, acredito que a construção conciliatória demonstra caminhos para outras instituições federais de ensino superior no país, com a concretização de uma proteção jurídica autônoma dos direitos dos animais que vivem em campi universitários pelo país, pelo seu valor intrínseco e independentemente do maior ou do menor proveito que essa proteção possa trazer genericamente para o meio ambiente", concluiu Ígor Miranda.
Histórico – O MPF vem acompanhando o caso desde 2023, quando instaurou um procedimento próprio para apurar más condições no funcionamento do HVU. Na ocasião foi identificada a falta de insumos básicos e de medicamentos para uso em aulas de cirurgia e no laboratório, além de equipamentos em falta ou defasados. As irregularidades prejudicam a formação prática de estudantes e comprometem o atendimento a animais de pequeno, médio e grande porte.
À época, o Departamento de Medicina Veterinária da universidade apresentou um relatório com dados que comprovavam as condições precárias do hospital, informando, inclusive, que os tutores precisavam comprar os respectivos materiais para que fossem realizados os procedimentos necessários. Desse modo, o atendimento excluía tutores em situação de vulnerabilidade social ou sem recursos para cobrir custos com exames e insumos.
Em outubro de 2023, o MPF expediu recomendação com medidas para sanar as irregularidades do HVU/UFS. Porém, como a situação não foi resolvida, um ano depois o MPF acionou judicialmente a UFS e a Prefeitura de São Cristóvão para que atuassem na regularização do hospital.
Segundo o procurador da República Ígor Miranda, a situação precária ia de encontro à proposta divulgada em maio de 2015, quando o hospital foi inaugurado. “A ausência de insumos básicos inviabilizava o efetivo funcionamento do HVU-UFS e uma estrutura de 2,4 mil m² que custou aos cofres públicos cerca de R$ 6 milhões não atendia plenamente à finalidade acadêmica, além de não propiciar plenamente a promoção de saúde de animais de pequeno e médio porte”, destacou.
Com a articulação de solução conciliatória, a UFS firmou compromisso com clínica médica veterinária (Parada Pet) e já realizou a castração de cerca de 57 felinos fêmeas, 40 felinos machos e 14 caninos, além da realização de dezenas de consultas os animais comunitários do campus São Cristóvão, com o fundamental apoio de tratadores e protetores cadastrados na Diacom.
O procurador da República destacou que “a existência do acordo e caminhos para a solução do quadro de elevado número de animais comunitários no Campus São Cristóvão jamais pode ser interpretado como incentivo ao abandono de novos animais no local e parte das obrigações do acordo residem justamente na adoção de medidas que coíbam tal prática criminosa e responsabilize eventuais transgressores”.
Irregularidades na prestação de contas – No decorrer das apurações, foram identificadas, ainda, possíveis inconsistências e falta de clareza na prestação de contas de uso de insumos do HVU UFS, sem registro no sistema eletrônico (Simplesvet) e ausente a aprovação pelo Conselho Diretor. Nesse sentido, o MPF verificou planilhas e notas fiscais que não detalham com clareza o custo das retiradas e reposições de insumos.
Consequentemente, o MPF expediu recomendação para que a UFS promovesse medidas para reestruturar os fluxos de controle de insumos e transparência dos atos administrativos e financeiros do HVU. A recomendação foi parcialmente acatada, com a previsão da realização de auditoria nas contas do HVU UFS no ano de 2026, o que foi incluído como obrigação no acordo, além do uso obrigatório de sistema eletrônico de controle de insumos (Simplesvet).
Ação Civil Pública nº 0806335-94.2024.4.05.8500
