Deputados aprovam créditos extraordinários para Fundos Estaduais

Os deputados aprovaram na manhã desta quarta-feira (30), durante realização da Sessão Extraordinária Mista, em dois Projetos de Decreto Legislativo de nº 79 e 80/2020 de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Ambos os decretos reconhecem  a abertura, por parte do  Poder Executivo, de Créditos Adicionais Extraordinários a serem destinados aos Fundos Estaduais de Saúde; de Combate e Erradicação da Pobreza e ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico. Ao total, os créditos extraordinários somam o valor de R$ 45.735.598,76.

Quanto ao Decreto Legislativo de nº79/2020, que versa sobre  a abertura de créditos adicionais extraordinários  no total de R$ 21.158.053,00, fica destinado o valor de R$ 11.158,053,00 para o Fundo Estadual de Saúde. E o valor de  R$ 10.000.000,00 destinado  para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. 

Quanto ao Decreto Legislativo de nº 80/2020, a abertura de crédito por parte do Poder executivo, ficou destinado o valor de R$ 24.577.545,76  em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico, o FUNCART.

Ambos os decretos se comunicam com o disposto no artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que frisa que os créditos extraordinários devem ser  abertos por Decreto do Poder Executivo,  e de imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 

Com força de Lei, os decretos não passarão pela sanção do governador do Estado, Belivaldo Chagas, sendo a promulgação de competência da Casa Legislativa.