01 de abril de 2020
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 31/03/2020 às 10h30

Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia


Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia (Foto de arquivo: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)

Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia (Foto de arquivo: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)


Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março.


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