Aracaju (SE), 04 de julho de 2020
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 04/03/2020 às 17h02
Pub.: 05 de março de 2020

Supremo mantém limitação a criação e fusão de partidos políticos


É constitucional artigo 2º da Lei 13.107/2015. Entre outras disposições, o dispositivo prevê que a criação de partidos políticas deve ser feita com o apoio de eleitores não filiados a nenhum partido. Além disso, para que partidos possam se fundir, o § 9º do artigo institui limite temporal mínimo de...


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