13 de fevereiro de 2020
POR: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Em: 12/02/2020 às 20h33

Quebra de sigilo de presos e isenção para equipamentos fotovoltaicos têm vetos mantidos


O Plenário do Congresso Nacional manteve dois vetos presidenciais analisados em sessão conjunta nesta quarta-feira (12). Por 45 votos a favor e 8 contrários, foi mantido pelo Senado o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que regulamenta a interceptação da correspondência de presos, condenados ou provisórios, para auxiliar investigação criminal ou processo penal (PLS 11/2004). A proposta é de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (BA).


Plenário do Congresso Nacional manteve os dois vetos presidenciais analisados em sessão conjunta nesta quarta-feira (12) (Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado)

Plenário do Congresso Nacional manteve os dois vetos presidenciais analisados em sessão conjunta nesta quarta-feira (12) (Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado)


Na mensagem (Veto 45/2019), o governo argumenta que a norma poderia gerar “insegurança jurídica por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas”. A mensagem também aponta aparente conflito de normas e ofensa ao interesse público, pois “essa limitação e a criação de embaraços na possibilidade de interceptação e controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do país”.


O Executivo acrescenta que “o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.


Ao defender a manutenção do veto, o senador Major Olimpio (PSL-SP) destacou que o texto vetado tem conteúdo mais restritivo à atuação dos agentes públicos e em conflito com a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).  


 A legislação atual dá mais condições ao Estado brasileiro, ao Poder Judiciário, aos agentes públicos, e à administração prisional nas questões de inviolabilidade de comunicações. Não podemos dar salvo-conduto às quadrilhas dentro dos presídios — disse Major Olimpio.     


Isenção para equipamentos fotovoltaicos
Também foi mantido pelo Senado, por 30 votos a 22, o veto total do presidente da República à proposta que isenta do Imposto de Produtos Importados (IPI) os equipamentos fotovoltaicos (geração elétrica por fonte solar). Ao vetar a proposta (Veto 46/2019), em novembro, Bolsonaro argumentou que o Congresso não indicou a compensação para a perda de arrecadação do imposto deste segmento.


O projeto (PLS 317/2013) do ex-senador Ataídes Oliveira (TO) estabelece a isenção do imposto de produtos como: dispositivos fotossensíveis semicondutores, diodos emissores de luz, células solares e vidros solares. Pelo PLS, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional, para estabelecer um mercado consumidor amplo e consistente. 


O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu a derrubada do veto alegando contradição do presidente Jair Bolsonaro que, anteriormente, criticou a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de taxar a energia solar.


— Este é um veto contra a energia solar no Brasil. O que mostra que o presidente, via de regra, fala uma coisa e pratica outra. Nos bastidores faz tudo quanto é tipo de acordo para manter a sua governabilidade — enfatizou.


Da mesma forma, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) questionou o governo por não estimular a produção local e, assim, “oferecer energia de forma mais barata e acessível para a população”.

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