MPF divulga nota pública contra dispositivos da Lei do Abuso de Autoridade

Membros sugerem o veto de dispositivos que impossibilitam o exercício das atribuições legais e constitucionais de agentes públicos.

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (15), o Ministério Público Federal (MPF) pede que seja analisado o veto de artigos do Projeto de Lei 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente pu?blico, servidor ou na?o no exerci?cio de suas func?o?es. De acordo com a nota, o texto aprovado ontem pelo Plenário da Câmara dos Deputados contém dispositivos que impossibilitam as atividades constitucionais desses agentes e representam sério risco à atuação do Ministério Público.

A nota é assinada pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF que atuam nas áreas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Combate à Corrupção e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Segundo os procuradores, nos termos em que o PL foi aprovado, poderão ser consideradas abuso de autoridade diversas ações que correspondem ao simples cumprimento das atribuições legais e constitucionais desses agentes.

"Como foi proposto, o PL levara? ao enfraquecimento das autoridades dedicadas a? fiscalizac?a?o, a? investigac?a?o e à persecuc?a?o de atos ili?citos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independe?ncia dos poderes e permitindo a criminalizac?a?o de suas func?o?es essenciais", alerta a nota. O documento ressalta ainda que a medida prejudica não apenas membros do Ministério Público, mas agentes e membros dos Três Poderes, dos tribunais e conselhos de contas, das Forças Armadas, das polícias, da Receita Federal e do Ibama, entre outros.

"Nesse contexto, os Coordenadores das Ca?maras de Coordenac?a?o e Revisa?o e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidada?o do MPF pedem que seja analisado o veto dos artigos do PL 7.596/2017 que impossibilitem as atividades constitucionais desses agentes pu?blicos, em flagrante afronta a? sua independe?ncia, ao criminalizar a interpretac?a?o da lei, afetando diretamente o exerci?cio livre do Sistema de Justic?a", conclui o texto.

Íntegra da Nota Pública