Aracaju (SE), 15 de janeiro de 2021
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 22/11/2020 às 15h01
Pub.: 23 de novembro de 2020

STF suspende foro privilegiado de defensores e procuradores de cinco estados


A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da República. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar concedida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, em...


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