Aracaju (SE), 17 de janeiro de 2021
POR: Tábata Viapiana
Fonte: ConJur
Em: 16/11/2020 às 17h31
Pub.: 18 de novembro de 2020

Município pode proibir venda de bebida alcoólica em postos de gasolina


A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe a administração pública para ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...


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