Município pode proibir venda de bebida alcoólica em postos de gasolina

A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe a administração pública para ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...