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PAíS — JURíDICAS

Aracaju (SE), 09 de junho de 2026

Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado por epidemia

O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou agravo de instrumento apresentado por um locador contra decisão de primeira instância que deferiu pedido de parcelamento referente a contrato de locação. A decisão do juízo de piso usou a crise...

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