01 de abril de 2020
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 31/03/2020 às 07h05

Trabalhador pode sacar FGTS em estado de calamidade, diz desembargadora


Com base na lei do FGTS, que permite o saque em situações de calamidade pública, a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT-1), autorizou um trabalhador a sacar o montante depositado em sua conta vinculada.


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