20 de novembro de 2019
POR: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Em: 19/11/2019 às 13h06

Consumidor poderá usar saldo acumulado dos planos de operadoras, aprova comissão


A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que dá aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado. De autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), o PLS 431/2018 recebeu voto favorável, com emenda, do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).


O relator, Randolfe Rodrigues, defendeu a aprovação da matéria (Foto: Roque de Sá/ Agência Senado)

O relator, Randolfe Rodrigues, defendeu a aprovação da matéria (Foto: Roque de Sá/ Agência Senado)


A proposta insere essa novidade na Lei 9.472, de 1997. Telmário justifica que o consumidor paga por certa quantidade de minutos de ligações telefônicas, de tráfego na internet e de mensagens de texto, mas caso não utilize integralmente as quantidades contratadas dentro do mês de faturamento, perde o direito de utilizar os eventuais saldos no futuro.


Randolfe concordou com a medida. O relator destacou que um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo (instituída pelo Código de Defesa do Consumidor) é a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, assim como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Ele retirou da ementa do projeto a transcrição da lei que está sendo alterada, por achar desnecessário.


O PLS 431/2018 seguiu para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), a quem caberá a decisão final.


Fonte: Agência Senado

Matérias em destaque

Click Sergipe - O mundo num só Click

Apresentação