31 de janeiro de 2019
POR: Clóvis Barbosa
Fonte: Clóvis Barbosa
Em: 31/01/2019 às 22h57

O que realmente ocorreu na destinação de recursos do TCE para o Estado de Sergipe :: Por Clóvis Barbosa

Por Clóvis Barbosa*

Valeu a pena tanta economia do TCE e assistir estupefato seus recursos esvaírem-se pelo esgoto da ineficiência, insensatez, mediocridade e incompetência?

Clóvis Barbosa de Melo - Foto de arquivo: Acrísio Siqueira/TCE-SE

Clóvis Barbosa de Melo - Foto de arquivo: Acrísio Siqueira/TCE-SE

No fim do ano de 2017, em conformidade com os princípios da anualidade, da exatidão orçamentária, da eficiência e da solidariedade entre Órgãos e Poderes da Administração Pública, o Tribunal de Contas do Estado e o Estado de Sergipe, firmaram um Termo de Compromisso onde o TCE comprometeu-se a restituir ao tesouro do Estado o superávit financeiro do exercício anterior, no montante de R$ 11.663.234,51 (onze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), por meio da dedução dos duodécimos a serem repassados nos meses de novembro e dezembro de 2017, visando, com a anuência do Poder Executivo, atender os requerimentos oriundos das Secretarias estaduais,que pleitearam parceria com aquela Corte de Contas para concretização de investimentos nas respectivas áreas de atuação, nos termos dos Ofícios que integraram um processo administrativo. O Termo foi assinado pelo presidente do TCE e pelas seguintes autoridades do Estado de Sergipe: Jackson Barreto de Lima, Governador do Estado de Sergipe; Cristiano Barreto Guimarães, Secretário da Justiça e de Defesa ao Consumidor; os Membros do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Sergipe (CRAFi), Josué Modesto dos Passos Subrinho, Secretário da Fazenda; Rosman Pereira dos Santos, Secretáriodo Planejamento, Orçamento e Gestão; Benedito de Figueiredo, Secretário de Governo; Eliziário Silveira Sobral,Secretário Chefe daControladoria Geral do Estado; Maria Aparecida Gama, Procuradora Geral do Estado; Guilherme Maia Rebouças, Superintendente-Geral de Planejamento e Orçamento da Secretariade Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Antoniel Barboza Teles, Superintendente-Geral de Finanças Públicas da Secretaria da Fazenda.

Subscreveram ainda o documento: Valmor Barbosa Bezerra, Secretário da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano; José Almeida Lima, Secretário da Saúde; Wellington Dantas Mangueira Marques, Diretor-Presidente da Fundação Renascer; João Eloy de Menezes, Secretário de Segurança Pública; Danielle Garcia, Diretora do Laboratório de Tecnologia da Polícia Civil; Katarina Feitoza Lima Santana, Delegada-Geral da Polícia Civil; e Angelo Santos Bezerra, Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação do Corpo de Bombeiros Militar. Os recursos, pelo ajuste firmado, teriam as seguintes destinações: 1) Secretaria da Saúde: implemento do “Programa Saúde Já”, a partir do investimento total estimado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo R$ 3.678.803,00 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais) para duas carretas, dois cavalos mecânicos, aparelhos e equipamentos oncológicos instalados e R$ 2.321.197,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e sete reais) relativos à estrutura de toldos, computadores, mesas, cadeiras, custo operacional e de retaguarda por um ano; 2) Secretaria da Infraestrutura: aquisição einstalaçãode usina de asfalto para implantação e manutenção da malha viária estadual e aquisição de rolo compactador, equipamento compacto para demarcação/sinalização horizontal de vias e sarjetas e fechamento da área, ao custo total estimado de R$ 3.516.000,00 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil reais); 3) Corpo de Bombeiros Militar: aquisição de estações de trabalho, área da tecnologia da informação, com estimativa orçamentária de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 4) Controladoria Geral do Estado: aquisição de até 15 (quinze) computadores de mesa novos, objetivando ampliar a efetividade dos trabalhos realizados, com o custo estimado de R$ 39.450,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).


Para a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor, a 5ª pasta beneficiada, seria adquirido um scanner corporal (visando impedir a entrada de artigos proibidos, como drogas e armas) destinado à Fundação Renascer, no valor estimado de R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais) e, ainda, a colocaçãode telas de proteção na área do banho de sol (solário) das unidades prisionais “Copemcan” - Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - Presídio São Cristóvão e “Cadeião” - Cadeia Territorial de Nossa Senhora do Socorro, visando dar maior segurança, bem como evitar o arremesso de objetos e tentativas de fugas dos internos das referidas unidades, despesa orçada no montante de R$ 791.784,51 (setecentos e noventa e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos); 6) Laboratório de Tecnologia de Combate à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/SE), da Superintendência-Geral da Polícia Civil: aquisição de05 (cinco) IBM i2 Analyst’s Notebook, com garantia e assistência técnica em 12 (doze) meses, 05 (cinco) IBM i2 iBase User, com garantia e assistência técnica em 12 (doze) meses, e 01 (um) IBM i2 iBase Designer, com garantia e assistência técnica em 12 (doze) meses, além de licenças para diversos softwares (Windows Server, Google Maps, SQL Server Standart, Certificados Digitais de Servidor, Visual Studio), eequipamentos de informática (webcam, impressoras, computadores, scanner, etc.), totalizando o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Urge reiterar que, ao final da gestão 2016/2017, a Corte de Contas, graças a uma rígida gestão financeira, conseguiu economizar um expressivo valor, resultando em superávit financeiro. A economia foi necessária para compensar o orçamento, praticamente congelado em relação ao ano anterior, e a elevação de algumas despesas, como revisão de salários e nomeação de 37 (trinta e sete) servidores concursados.


Mas essa economia não veio à deriva em um mar calmo. Foi preciso, por exemplo, reduzir o número de servidores requisitados do Governo do Estado e das Prefeituras municipais. De 65 requisitados, foram devolvidos 15 e isso resultou numa economia anual de cerca de R$ 1,1 milhão. Da mesma forma, a redução do número de cargos comissionados ocupados resultou numa economia de R$ 780 mil. Com a extinção de todas as comissões, mantida apenas a Permanente de Licitação, a economia totalizou R$ 1,5 milhão. Após revisão de toda a folha e ajustes no pagamento dos auxílios e encargos patronais, houve uma economia de mais R$ 1,1 milhão. No custeio, somados os anos de 2016 e 2017, o TCE economizou cerca de R$ 3 milhões na renegociação dos contratos com fornecedores e prestadores de serviços. Também houve grande economia, de R$ 500 mil, no consumo de água, energia elétrica, telefonia e combustíveis. E o TCE ainda conseguiu arrecadar R$ 360 mil com o leilão de 20 veículos, reduzindo assim sua frota sem prejuízo do andamento dos serviços. Aliada à significativa economia, válido salientar que ao longo do biênio passado o Tribunal obteve êxito na realização de vultosos investimentos e implementos patrimoniais, com notáveis realizações em áreas vinculadas ao controle externo, modernização dos sistemas, promoção de capacitações, além de melhorias em infraestrutura. Portanto, unia-se o útil ao agradável. O TCE, que conseguiu em dois anos economizar essa vultosa soma, não pestanejou em colaborar com a sociedade sergipana, a verdadeira beneficiária das ações pactuadas, indo buscar na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal a base para a consecução do ajuste com o Estado.


Mas nem tudo são flores! Apesar do ineditismo da medida, formalizada através de um Termo de Compromissofirmado como chefe maior do Poder Executivo- com os pedidos registrados por Secretários de Estado, a anuência do órgão autorizador de despesas (o CRAFi), licitações realizadas, e alguns equipamentos já adquiridos– frustrou-se toda e qualquer tentativa de dar uma resposta ao cenário crítico que vive o nosso Estado, como visto nos dados do Anuário Socioeconômico, no levantamento da Firjam e no Ranking de Competitividade dos Estados. Há de se perquirir: Valeu a pena tanta economia do TCE e assistir estupefato seus recursos esvaírem-se pelo esgoto da ineficiência, insensatez, mediocridade e incompetência? Valeu a pena todo esse esforço para ver projetos que melhorariam a qualidade de vida serem rasgados, ainda que o Estado tenha recebido mais de 11 milhões para isso? Pois bem! Dizia Albert Einstein que “o mundo é um lugar perigoso para se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer”. Por isso, urge que os homens e mulheres de bem deste Estado comecem a assumir a responsabilidade de ter olhos quando os outros os perderam. Estamos vivendo um momento crítico, quando Sergipe, paulatinamente, se transforma num deserto de homens e ideias. A tese de Levi Strauss-de que o Brasil vai sair da barbárie para a decadência sem conhecer a civilização-cada vez mais se torna realidade, diante da capacidade que temos de absorver a mediocridade como pano de fundo de nossas ações.

*Clóvis Barbosa é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Foi Presidente da Ordem dos Advogado do Brasil, seção de Sergipe OAB-SE), por duas vezes, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretário de Governo e Procurador-Geral do Município de Aracaju-SE, Procurador-Geral da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Secretário de Estado de Governo do Estado de Sergipe.

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