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Aracaju (SE), 05 de novembro de 2025
POR: Destaque Notícias
Fonte: Destaque Notícias
Em: 13/08/2020
Pub.: 13 de agosto de 2020

MEI dispensado de alvará e licença de funcionamento

Vai ficar mais fácil se transformar em um Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1º de setembro. É que o governo vai permitir que os MEIs iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e consta no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).

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