Aracaju (SE), 27 de fevereiro de 2021
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 20/01/2021 às 20h59
Pub.: 21 de janeiro de 2021

TCU ratifica decisão que determina continuidade operacional do DPVAT


O Tribunal de Contas da União referendou nesta quarta-feira (20/1) a cautelar que determina a continuidade da operacionalização do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime. O colegiado decidiu manter a cautelar concedida pelo ministro Raimundo Carreiro em dezembro. Ele determinou que a...


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