Aracaju (SE), 24 de novembro de 2020
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 20/10/2020 às 15h43
Pub.: 21 de outubro de 2020

Réu não é obrigado a atender intimação a fornecer senha de aparelho apreendido


O réu que é alvo de ordem de busca e apreensão em investigação criminal pode ser intimado pelo juízo a fornecer a senha de acesso dos aparelhos eletrônicos coletados pela autoridade policial. Sua recusa em fazê-lo, no entanto, é constitucional e não pode render consequência negativa. Com esse...


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