Aracaju (SE), 29 de novembro de 2020
POR: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega
Fonte: ConJur
Em: 09/10/2020 às 09h21
Pub.: 13 de outubro de 2020

Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização prévia de agente político?


Informativo recente de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu conta de julgamento, concluído em 17/9/2020, que teve como discussão central a (in)constitucionalidade do condicionamento legal de ajuizamento de ação de improbidade, quando manejada pela advocacia pública, à prévia autorização...


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