Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização prévia de agente político?
Informativo recente de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu conta de julgamento, concluído em 17/9/2020, que teve como discussão central a (in)constitucionalidade do condicionamento legal de ajuizamento de ação de improbidade, quando manejada pela advocacia pública, à prévia autorização...
