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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 22 de abril de 2026
POR: Tiago Angelo
Fonte: ConJur
Em: 17/03/2020 às 14:49
Pub.: 18 de março de 2020
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Governo edita portaria que autoriza internação e quarentena compulsória

Os ministérios da Justiça e da Saúde editaram uma portaria que autoriza internações e quarentena compulsória para conter o avanço do coronavírus. Segundo apurou a ConJur, a medida deverá ser publicada ainda nesta terça-feira (17/3). Pelo texto, quem descumprir as novas determinações poderá incidir...

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