Falhas detectadas na implementação de decisões judiciais pelo INSS

Em auditoria no INSS para avaliar os procedimentos de implementação das decisões judiciais, o TCU encontrou pagamentos em duplicidade, não cumprimento de decisões favoráveis ao Instituto e inconsistências no cadastro de ações judiciais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para avaliar os procedimentos de implementação das decisões judiciais. O trabalho analisou, entre outras questões, a tempestividade do INSS em atender demandas judiciais e a efetividade do órgão em cessar benefícios por atendimento a determinações do Judiciário.

Foram encontrados pagamentos de benefícios que não poderiam ser acumulados, decorrentes de ações judiciais diferentes, e decisões favoráveis ao INSS que não haviam sido cumpridas, com benefícios ativos após as decisões para cessação. Para o TCU, isso era decorrente de falhas na comunicação dessas decisões entre o Poder Judiciário, o INSS e a Advocacia-Geral da União.

O Tribunal também constatou inconsistências no cadastro de ações judiciais, com falhas no sistema de registro, e intempestividade no cumprimento das decisões judiciais, a exemplo de tarefas com prazo de cumprimento superado em mais de um ano. 

O TCU emitiu determinações e recomendações ao INSS, que deverá adotar medidas necessárias à solução das falhas constatadas.  

O relator do processo é o ministro-substituto André Luís de Carvalho.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2960/2019– TCU – Plenário
Processo: TC 039.179/2018-4