Aracaju (SE), 01 de junho de 2020
POR: Sérgio Rodas
Fonte: ConJur
Em: 01/04/2020 às 19h50
Pub.: 02 de abril de 2020

Advogados divergem sobre pedido de resgate do fundo: à Justiça ou à Caixa?


A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus. Contudo, advogados divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de pedido...


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