Prefeitura de Aracaju esclarece decisão do TJ sobre lei do IPTU

Prefeitura de Aracaju esclarece decisão do TJ sobre lei do IPTU (Imagem: PMA)
A lei atual aplicada pela Prefeitura de Aracaju não foi objeto da ação. Ela é válida, plenamente constitucional, eficaz e não é prejudicada pela lei anterior.
O vereador confunde as coisas propositalmente. E insiste numa tese que já foi rechaçada pelo TJ/SE. Os embargos de declaração do PSB julgados nesta manhã é que não foram procedentes.
A Prefeitura de Aracaju destaca que a situação jurídica que existe é uma decisão do TJ declarando a inconstitucionalidade da lei do aumento, decretada na gestão municipal anterior, de João Alves Filho.