Problemas na circulação do Diário Oficial de Sergipe pode prejudicar arrecadação do Governo em 2019

No final de 2018, a Assembleia Legislativa votou e aprovou uma série de projetos do Poder Executivo. Entre eles, duas matérias que tratavam sobre o aumento de tributos relacionados ao  ICMS e o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), o chamado inventário. No entanto, essas medidas que deveriam passar a valer a partir deste ano, poderão ficar para 2020. A informação foi passada pelo advogado da Comissão de Assuntos Tributários da OAB  Cleverson Chevel e o líder da oposição, deputado estadual Georgeo Passos (Rede) durante o Jornal da Fan desta quarta-feira, 9.

Problemas na circulação do Diário Oficial de Sergipe pode prejudicar arrecadação do Governo em 2019 (Foto: Via Fan F1)

O advogado Cleverson Chevel informou que  o Governo do Estado perdeu o prazo para a publicação dessas leis no Diário Oficial, porque segundo ele para que a cobrança de um imposto possa valer, a Constituição determina que sua publicação tem que acontecer até o dia 31 de dezembro do ano anterior e a publicação só aconteceu no último dia 7 de janeiro com data retroativa ao dia 28 de dezembro.”A medida caracteriza uma manobra e até uma fraude”, destacou.

Georgeo Passos disse que procurou o Ministério Público Estadual  para solicitar a apuração das responsabilidades de quem manobrou o Diário Oficial.  “Se por ventura eles resolverem cobrar, nós, enquanto cidadãos também poderemos ingressar com ações objetivando que no ano de 2019 a população não pague por esses aumentos, tendo em vista o que diz a nossa Constituição”, prometeu.

O Governo do Estado  informou que devido ao bloqueio no sistema da edição de 31 de dezembro de 2018, circulou a sanção e publicação das Leis, que foram realizadas no dia 28 de dezembro, na edição do dia 31 de dezembro de 2018, divulgada apenas no dia 7 de janeiro de 2019.