13 de setembro de 2018
POR: Cássia Santana
Fonte: Portal Infonet
Em: 12/09/2018 às 15h21

TJ/Sergipe vê inconstitucionalidade em imposto sobre previdência privada


Desembargadores acatam tese de empresas de seguro (Foto: Portal Infonet)

Desembargadores acatam tese de empresas de seguro (Foto: Portal Infonet)


O Tribunal de Justiça de Sergipe declarou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre os planos de previdência privada, conhecidos como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), questionando o artigo 2º, incisos I e III da Lei Estadual 8.348/2017, que dispõe sobre a cobrança deste imposto aos planos de previdência privada.


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