TJ/Sergipe vê inconstitucionalidade em imposto sobre previdência privada
Desembargadores acatam tese de empresas de seguro (Foto: Portal Infonet)
O Tribunal de Justiça de Sergipe declarou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre os planos de previdência privada, conhecidos como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), questionando o artigo 2º, incisos I e III da Lei Estadual 8.348/2017, que dispõe sobre a cobrança deste imposto aos planos de previdência privada.
