Aracaju (SE), 07 de julho de 2020
POR: Kelly Monique Oliveira
Fonte: Rede Alese
Em: 30/01/2020 às 00h00
Pub.: 30 de janeiro de 2020

Agora é lei: presos passam a custear aparelho de monitoramento eletrônico


Agora é lei: presos passam a custear aparelho de monitoramento eletrônico (Foto: Divulgação/ diariodecaratinga.com.br)

Agora é lei: presos passam a custear aparelho de monitoramento eletrônico (Foto: Divulgação/ diariodecaratinga.com.br)

Publicada no diário oficial a lei n º 8.658, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados. A iniciativa é do deputado estadual Capitão Samuel (PSC).


De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa garantir a disponibilização pelo estado do monitoramento eletrônico a possibilidade de cumprimento da pena nos regimes aberto, semiaberto e de medidas cautelares restritivas judiciais, num momento tão delicado de sua economia.


“Muitos apenados usuários, principalmente de tornozeleiras eletrônicas, deixam de desafogar o sistema prisional por ausência deste material, simplesmente porque o Poder Executivo atualmente se encontra em escassez de recursos para a compra do equipamento”, observou Capitão Samuel.


Segundo informações do Projeto de Lei, aquele que tiver deferido contra si a medida de monitoramento eletrônico deverá arcar, as suas expensas, com despesas pela cessão onerosa do equipamento, bem como, com as da sua manutenção. Para disponibilizar o equipamento, o estado providenciará, no prazo de 24 horas, a instalação após o recolhimento do valor fixado. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao estado, em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus.

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