Aracaju (SE), 23 de janeiro de 2021
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 25/12/2020 às 08h27
Pub.: 28 de dezembro de 2020

Concursado tem prazo de 5 anos para contestar bolsa de curso de formação


O prazo para ajuizar ação que contesta fixação dos vencimentos de concursados no período em que participaram do curso de formação, que antecedeu seu efetivo ingresso na carreira da administração pública, é de cinco anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu...


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