Concursado tem prazo de 5 anos para contestar bolsa de curso de formação
O prazo para ajuizar ação que contesta fixação dos vencimentos de concursados no período em que participaram do curso de formação, que antecedeu seu efetivo ingresso na carreira da administração pública, é de cinco anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu...
