15 de abril de 2019
POR: Verlane Estácio
Fonte: Portal Infonet
Em: 13/04/2019 às 13h07

Valmir Monteiro: juiz pede que STJ esclareça "trânsito em julgado"


O juiz Edinaldo Cesar Santos Junior, da 2ª Vara Cível de Lagarto, solicitou à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecimentos a cerca da efetividade ou não do “trânsito em julgado” no processo no qual Valmir Monteiro, prefeito licenciado de Lagarto, foi condenado por improbidade administrativa.


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