22 de março de 2019
POR: Site Laércio Oliveira
Fonte: Site Laércio Oliveira
Em: 20/03/2019 às 00h00

Laércio Oliveira insere na nova lei de licitações pontos em favor do setor de serviços


Laércio Oliveira insere na nova lei de licitações pontos em favor do setor de serviços (Foto: Site Laércio Oliveira)

Laércio Oliveira insere na nova lei de licitações pontos em favor do setor de serviços (Foto: Site Laércio Oliveira)

O deputado federal Laércio Oliveira se reuniu com o deputado Augusto Coutinho, relator de Plenário do PL 1.292/95, que trata da atualização e,  no prazo de um ano, da revogação total da Lei de Licitações, nº 8.666/93. O texto aprovado tem como premissas maiores o combate à corrupção; o excesso de burocracia; as interrupções das obras e dos serviços, além de dar maior agilidade ao processo de licitação, como um todo. O relatório dá total autonomia à administração pública para conduzir a licitação.


Laércio rediscutiu o relatório para acrescentar propostas importantes  para o setor serviços, como a proibição do pregão eletrônico; caução ou fiança bancária para verbas rescisórias, além da prioridade na ordem cronológica para o pagamento da administração. O relator assumiu o compromisso com o deputado de acatar as emendas discutidas, mas elas precisam ainda ser votadas em Plenário.


Laércio afirmou que “o texto aprovado na comissão especial fala de maneira genérica quanto à garantia de débitos trabalhistas inadimplidos, que, por isso, é de difícil definição, fato agravado pela permissão da retenção, a critério de cada gestor, das referidas verbas. A proposta apresentada simplesmente muda o texto para verbas rescisórias, que além de facilitar a contratação do seguro, a considerar que objeto segurado fica mais claro, elimina um grande problema que o setor tem enfrentado que é o não pagamento das verbas rescisórias no final do contrato, que tanto tem prejudicado a imagem do setor”, explicou Laércio.


O representante do setor de Serviços, Ermínio Lima Neto, que também participou da reunião, esclareceu “que a proibição do pregão eletrônico para o setor de serviços com predominância de mão de obra, é uma reivindicação antiga do setor, que pode se concretizar agora”, explicou acrescentando que a contratação não pode ser pelo menor preço e sim pelo melhor preço.


Ao final da reunião, o deputado Augusto Coutinho, esclareceu que a inversão de fase, primeiro a habilitação, e até mesmo a visita técnica obrigatória, dificilmente o executivo aceitará, pois entende que isso engessa muito o procedimento, além de uma abertura para um eventual privilégio.

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