11 de junho de 2019
POR: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Em: 10/06/2019 às 17h35

Projeto suspende decreto que permite venda de estatais sem aval do Congresso


Seis senadores, de quatro partidos, pedem que decreto de 2018 que regulamenta a venda de subsidiárias de empresas estatais seja sustado e que a privatização só possa ser feita por lei aprovada no Congresso - Imagem: Agência Petrobras/Divulgação

Seis senadores, de quatro partidos, pedem que decreto de 2018 que regulamenta a venda de subsidiárias de empresas estatais seja sustado e que a privatização só possa ser feita por lei aprovada no Congresso - Imagem: Agência Petrobras/Divulgação


 


Proposições legislativas - PDL 379/2019


Um grupo de senadores apresentou, na semana passada, um projeto que susta os efeitos do decreto governamental (Decreto 9.355, de 2018) que dispensa a Petrobras, bem como suas subsidiárias e controladas, de autorização legislativa para a venda de empresas e ações que impliquem perda de controle acionário. O projeto, que está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também susta vendas sem processo licitatório. Pelo decreto do governo, os processos de privatização não precisam mais do aval do Congresso Nacional.


O projeto apresentado (PDL 379/2019), além de sustar o decreto do governo, suspende o procedimento de venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), empresas subsidiárias da Petrobras. O texto também pode permitir a anulação do processo de alienação sem licitação das ações dessas empresas.


A proposição é assinada pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Eduardo Braga (MDB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Otto Alencar (PSD-BA), Kátia Abreu (PDT-TO) e Humberto Costa (PT-PE). Conforme explica o senador Humberto, o objetivo do projeto é que “haja respeito à Constituição no aspecto de que o patrimônio público não pode ser alienado, ser vendido ou sofrer qualquer tipo de concessão sem que haja a autorização do Congresso Nacional”.


— Não pode qualquer governo por uma estratégia própria se desfazer daquilo que foi construído pelo povo brasileiro ao longo de décadas — afirmou o senador.
STF


Na última quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. O STF, no entanto, decidiu permitir a venda de empresas subsidiárias dessas estatais. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.

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