04 de julho de 2019
POR: Tadeu Rover
Fonte: ConJur
Em: 04/07/2019 às 10h50

TJ de Sergipe autoriza quebra genérica de sigilo de dados baseada na localização


A proteção da privacidade e do sigilo das comunicações prevista no artigo 5º da Constituição Federal não abrange as informações de conexão e de acesso a aplicações de internet. Isso porque, nesse caso, não há quebra de sigilo da comunicação, mas, sim, de dados. Com esse entendimento, o Plenário do...


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