09 de janeiro de 2019
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 08/01/2019 às 18h06

Presidente não pode indultar presos, decide TRF-4 ao suspender decreto de 2013


Ao estabelecer regras de cunho geral e abstrato, que reduzem penas mediante decretos de indulto editados periodicamente, o presidente da República desrespeita a proibição constitucional de legislar sobre Direito Penal. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou...


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