16 de julho de 2019
POR: TCE/SE
Fonte: TCE/SE
Em: 16/07/2019 às 00h00

Tribunal de Contas de Sergipe multa ex-gestor de Japaratuba em R$24mil por descumprir TAG


O ex-prefeito do município de Japaratuba, Hélio Sobral Leite, descumpriu Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e foi penalizado pelo órgão com multa de R$24mil. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira, 16, na sessão da Primeira Câmara.


Tribunal de Contas de Sergipe multa ex-gestor de Japaratuba em R$24mil por descumprir TAG (Foto: TCE/SE)

Tribunal de Contas de Sergipe multa ex-gestor de Japaratuba em R$24mil por descumprir TAG (Foto: TCE/SE)


No dia 25 de outubro de 2016, o então prefeito esteve no Tribunal e assinou TAG se comprometendo a adotar melhorias no portal da transparência da Prefeitura de Japaratuba, em prazos específicos. Ao fim dos prazos, nova avaliação do Tribunal concluiu que os índices de transparência continuavam insatisfatórios.


Relator do processo, o conselheiro-substituto Alexandre Lessa enfatizou em seu voto que, ao comparecer para assinar o Termo, o ex-gestor "tinha plena ciência de que a administração detinha as condições necessárias para o adimplemento integral do acordo pactuado".


Conforme já previa o TAG, o total da multa aplicada corresponde à soma de R$3mil para cada um dos oito itens de transparência que restaram descumpridos, sob a ótica da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).


Os relatórios de transparência são elaborados periodicamente pelo TCE/SE por meio da Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), tendo como base a métrica da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo Ministério da Justiça.

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